Estatutos

por | Mar 3, 2016

ESTATUTO DA O.V.

ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS


CAPÍTULO I – DA CONSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO, SEDE E ÂMBITO.

Disposições gerais

Artigo 1.º – Natureza e sede e objeto

A O.V. – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS, abreviadamente designada por OV-APPV, é de natureza associativa sem fins lucrativos, constituída por profissionais que exercem por conta de outrem ou própria a profissão de vendas, que promovem interações comerciais positivas e atividades conexas. A O.V. – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS é constituída por tempo indeterminado, tem a sua sede em regime de comodato no Concelho de Lisboa, na Av. Defensores de Chaves, nº 32 – 3º Esq., freguesia de Nossa Senhora de Fátima, Concelho de Lisboa.

A O.V. – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS tem como objeto a promoção e contribuição para a intercomunicação e coadjuvação entre profissionais que se dediquem à venda e fomento do envolvimento do envolvimento das técnicas de vendas através de formação profissional e promoção e dignificação da profissão de vendedor e representação dos associados e defesa dos seus interesses perante quaisquer entidades públicas, ajustando com estes contratos, acordos ou convenções com vista à prossecução dos fins a que se propõe.

CAPÍTULO II – Das finalidades e meios de ação

Artigo 2.º – Atribuições

São finalidades primordiais da O.V. – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS:

Reconhecer o título profissional de Vendedor aos profissionais de vendas;

Regulamentar, com observância da lei e nos termos estatutários, as condições substanciais e deontológicas do exercício da profissão de Vendedor;

Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de Vendedor;

Assegurar o cumprimento de regras de deontologia profissional;

Defender os direitos e interesses legítimos dos seus membros;

Exercer a disciplina sobre os Vendedores;

Reforçar a solidariedade entre os seus membros;

Promover o estreitamento das ligações com instituições congéneres estrangeiras;

Promover e contribuir para a intercomunicação e coadjuvação entre profissionais que se dediquem a vendas;

Contribuir para o desenvolvimento das boas práticas de vendas;

CAPÍTULO III – Dos Associados

Artigo 3.º – Categorias

A O.V. – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS é constituída por profissionais que se dediquem às vendas ou à sua promoção.

Os associados serão titulares ou aderentes, fundadores, beneméritos e honorários. São designados por associados titulares os referidos no corpo deste artigo. São designados por associados fundadores os que assumiram a formalização destes Estatutos bem como os que constituem a Comissão Instaladora. Poderão ser admitidos como associados beneméritos individualidades e entidades, singulares ou coletivas, privadas ou públicas, que tenham contribuído significativamente com apoios, donativos ou serviços para a A O.V. – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS.

Poderão ser admitidos como associados honorários individualidades que, pelo seu prestígio e pela sua adesão aos princípios da Associação, mereçam esta distinção.

Artigo 4.º – Membro efetivo

A admissão de novos membros titulares é feita mediante pedido a formular pelos interessados junto do Conselho de Direção ou através de convite realizado a partir da plataforma online da O.V. – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS.

A admissão de associados beneméritos e honorários far-se-á mediante proposta a apresentar pelo Conselho de Direção ou por um número mínimo de cinquenta membros, em reunião da Assembleia Geral, cabendo a esta a aprovação da sua admissão por deliberação de dois terços dos associados com direito a voto presentes na Assembleia Geral.

Os membros efetivos são inscritos nas especialidades reconhecidas pela O.V. – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS.

ARTIGO 5.º – Membro Fundador e titular

  1. São direitos dos associados fundadores e titulares:
  2. Participar e votar na Assembleia Geral e eleger a respetiva Mesa; b. Eleger e ser eleito para os órgãos da Associação; c. Ser devidamente informado da vida da Associação; d. Requerer a convocação da Assembleia Geral extraordinária nos termos dos presentes Estatutos. e. Participar e beneficiar da atividade social, cultural e científica da O.V. – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS;
  3. São deveres dos associados fundadores e titulares:

da Associação;

  1. Dar cumprimento aos presentes Estatutos e acatar as deliberações dos órgãos; b. Participar nas atividades da Associação e manter-se delas informados; c. Desempenhar com zelo as funções dos cargos sociais para que foram eleitos, salvo por motivos oportuna e devidamente justificados, e colaborar nas atividades da Associação; d. Pagar a quotização que lhe disser respeito.

ARTIGO 6.º – Membro Honorários e Beneméritos

  1. São direitos dos associados honorários e beneméritos:
  2. Ser devidamente informado da vida da Associação; b. Participar, sem direito a voto, nas Assembleias Gerais.
  3. É dever dos associados honorários e beneméritos dar cumprimento aos presentes Estatutos e acatar as deliberações dos órgãos da Associação.

ARTIGO 7.º – Aquisição e perda da qualidade de associado honorário

A qualidade de associado honorário adquire-se por deliberação da assembleia geral, sob proposta da direção ou de, pelo menos, 50 membros efetivos, obedecendo ao mesmo formalismo e requisitos a perda dessa qualidade.

Artigo 8.º – Suspensão da inscrição

É suspensa a inscrição na O.V. – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS:

Aos associados que a requeiram; Aos associados que fiquem em situação de incompatibilidade com o exercício da profissão de Vendedor.

Artigo 9.º – Perda da qualidade de associado

Perde-se a qualidade de associado:

  1. Por falta de pagamento de quotização ou de quaisquer importâncias e divida à associação; b. Por desejo próprio, uma vez comunicado, por escrito, ao Conselho de Direção; c. O associado que cometa infrações graves às regras éticas profissionais em geral e, em particular, às das vendas, aos deveres sociais ou que prejudiquem a Associação na sua honra ou interesses; d. Por exclusão, após proposta fundamentada ao Conselho de Direção, votada por escrutínio secreto em reunião da Assembleia Geral, exigindo-se para esta deliberação a maioria de três quartos dos votos expressos bem como um ” quorum” constitutivo de metade dos associados da associação. e. A exclusão por expulsão só será válida quando fundamentada em violação grave, por parte do associado, de algum dos deveres consignados nestes estatutos.

Artigo 10º – Quotas

A quota anual a pagar pelos associados fundadores e titulares será de montante a fixar pela Assembleia Geral.

Artigo 11º – Inscrição de estrangeiros

Podem inscrever-se na O.V. – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS, para efeito do exercício em Portugal da profissão de Vendedor, os nacionais de outros Estados da União Europeia, quando titulares das funções profissionais requeridas legalmente para o exercício desta profissão no respetivo Estado de origem e que equivalham às exigidas para os nacionais portugueses para a inscrição na O.V. – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS.

A inscrição de Vendedores nacionais de Estados não pertencentes à União Europeia é feita em condições de reciprocidade, podendo a O.V. – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS exigir, a prestação de provas e a comprovação de adequados conhecimentos da língua portuguesa.

CAPÍTULO IV – Organização

Artigo 12.º – Âmbito territorial

A O.V. – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS tem âmbito nacional, sem prejuízo da existência de órgãos regionais, aos quais incumbe o desenvolvimento e prossecução, a nível regional, das atribuições da O.V. – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS.

Artigo 13.º – Organização profissional

No plano profissional a O.V. – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS organiza-se em especialidades e especializações.

Entende-se por especialidade um domínio das atividades do Vendedor, com caraterísticas técnicas e científicas próprias, que assumam no País grande relevância económica e social.

São, desde já, reconhecidas as seguintes especialidades:

  1. Comercial; b. Industrial; c. Serviços; d. Outros;
  2. Entende-se por especialização uma área restrita da atividade do Vendedor contida numa especialidade ou abrangendo matérias de várias especialidades que assumam importância científica e técnica e desenvolvam metodologia específica.

Artigo 14.º – Congresso

A O.V. – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS realiza, com frequência não inferior a três anos, um congresso, aberto a todos os seus associados e a entidades convidadas.

CAPÍTULO V – Órgãos nacionais

SEÇÃO I – Disposições gerais

Artigo 15.º – Órgãos

  1. São órgãos nacionais da O.V. – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS:
  2. A Assembleia Geral; b. O Concelho de Direção; c. O Conselho Fiscal; d. O Conselho Consultivo; e. O Conselho da Profissão; f. A Comissão de Disciplina Profissional de Vendas; g. Os Colégios de Especialidade.
  3. O presidente da direção é o presidente da O.V. – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS.

Artigo 16.º – Mandato

A duração dos mandatos dos órgãos eletivos é de três anos, sendo permitida a reeleição. Os mandatos iniciam-se a 1 de Janeiro e terminam a 31 de Dezembro.

Artigo 17.º – Exercício de cargos

  1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o exercício de cargos nos órgãos da O.V. – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS é gratuito.
  2. Os associados dos órgãos da O.V. – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS que, por motivos de desempenho das suas funções, percam toda ou parte da remuneração do seu trabalho, têm direito ao reembolso, por parte da O.V. – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS, das importâncias correspondentes, em condições a regulamentar pelo conselho geral.

SEÇÃO II – Assembleia geral

Artigo 18.º – Composição

A assembleia geral é constituída por todos os associados fundadores e titulares pelos membros efetivos com mais de seis meses na O.V. – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS e no pleno gozo dos seus direitos podendo os associados beneméritos e honorários nela participar sem direito a voto deliberativo.

Artigo 19.º – Competência

Compete à assembleia geral:

  1. Eleger e destituir os associados da mesa da assembleia geral; b. Eleger e destituir os associados da Direção; c. Eleger e destituir os associados do Conselho Fiscal; d. Eleger e destituir 10 associados efetivos para integrarem o Conselho Geral; e. Eleger e destituir sete associados efetivos para integrarem a comissão de disciplina profissional; f. Apreciar e deliberar sobre o relatório e contas da Direção relativo a cada exercício; g. Autorizar a direção a praticar todos os atos de aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis, desde que não incluídos em plano de atividades e orçamento anual aprovados pelo Conselho Geral; h. Resolver os casos não previstos e as dúvidas surgidas na interpretação e aplicação do presente Estatuto; i. Deliberar sobre a extinção de delegações regionais e o consequente destino do património; j. Deliberar sobre a extinção de colégios de especialidade; k. Deliberar sobre a participação ou inscrição da O.V. – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS em instituições nacionais ou estrangeiras; l. Apreciar a atividade dos órgãos sociais da ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE VENDEDORES e aprovar moções e recomendações de caráter associativo e profissional; m. Deliberar sobre propostas de alteração do Estatuto da ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE VENDEDORES; n. Aprovar os símbolos heráldicos da ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE VENDEDORES.

Artigo 20.º – Mesa

A mesa da assembleia geral é constituída por um presidente, um vice-presidente e dois secretários, eleitos entre os associados titulares.

Nas suas faltas ou impedimentos, o presidente é substituído pelo vice-presidente e este por um dos secretários.

Na falta ou impedimento do Secretário será ele substituído por quem a Assembleia Geral designar na altura.

Ao Presidente da mesa compete convocar e dirigir os trabalhos da Assembleia no que será coadjuvado pelo Secretário.

Compete a um dos Secretários redigir a ata das sessões.

Faltando a totalidade dos membros da mesa, a Assembleia Geral elegerá uma mesa “ad hoc” para a sessão.

Artigo 21.º – Voto

A assembleia geral funciona sempre em regime de voto direto e universal.

Artigo 22.º – Reuniões

  1. A assembleia geral reúne-se ordinariamente no 1.º trimestre de cada ano para os efeitos da alínea f) do artigo 19.º e, para a realização das eleições previstas nas alíneas a) a e) do artigo 19.º, no último trimestre do ano que precede o início dos mandatos em causa.
  2. A assembleia geral reúne-se extraordinariamente:
  3. Sempre que o Presidente da mesa o entenda; b. A requerimento da Direção; c. A requerimento do Conselho Geral; d. A requerimento de, pelo menos, 50 dos seus membros.
  4. Os requerimentos para reuniões da assembleia geral extraordinária devem ser fundamentados e dirigidos, por escrito, ao Presidente da mesa, deles constando necessariamente a ordem de trabalhos.
  5. Nos casos previstos nas alíneas b), c) e d) do n.º 2 do presente artigo, o Presidente da mesa deve convocar a reunião da assembleia geral no prazo máximo de 30 dias após a recepção do requerimento.

Artigo 23.º – Convocação

A convocação da Assembleia Geral é feita através de anúncios publicados no site da O.V. – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS com a antecedência mínima de 15 dias e através dos e-mails enviados pela plataforma digital da O.V. – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS.

Artigo 24.º – Quórum

Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as reuniões da Assembleia Geral têm início à hora marcada na convocatória, com a presença de, pelo menos, metade dos membros efetivos no pleno gozo dos seus direitos. Quando não estiver presente o número mínimo de membros previsto no número anterior, a sessão terá início meia hora depois, com a presença de qualquer número de membros. As reuniões da Assembleia Geral requeridas nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 22.º não se realizam sem a presença de, pelo menos, metade do número dos requerentes, pelo que deve ser feita uma chamada no início da reunião pela ordem por que constam os respetivos nomes no requerimento.

Artigo 25.º – Deliberações

Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as deliberações são tomadas à pluralidade de votos dos membros efetivos presentes. Nos casos das alíneas f) a o) do artigo 22.º, as deliberações são tomadas por maioria de dois terços dos votos dos membros presentes. Só poderão ser tomadas deliberações sobre assuntos que constem da respetiva ordem de trabalhos, salvo se todos os associados com direito a voto estiverem presentes na Assembleia e unanimemente concordarem com o aditamento da matéria estranha à ordem de trabalhos.

SEÇÃO III – Direção

Artigo 26.º – Composição

  1. A direção é composta pelo Presidente da O.V. – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS, por dois vogais efetivos e por dois vogais suplentes, um tesoureiro e um secretário, todos eleitos em assembleia geral.
  2. Os vogais suplentes substituem os vogais efetivos nas suas ausências e impedimentos.

Artigo 27.º – Competência

Compete à Direção:

  1. Dirigir e coordenar as atividades da O.V. – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS, de acordo com os princípios definidos no presente Estatuto; b. Conceder ou recusar a inscrição dos Vendedores na O.V. – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS, sob proposta da comissão permanente do conselho da profissão; c. Elaborar e apresentar ao Conselho Geral o plano de atividades e o orçamento para o exercício seguinte; d. Apresentar à assembleia geral o relatório e contas de cada exercício; e. Aprovar o regulamento do congresso dos Vendedores, ouvido o conselho da profissão; f. Propor ao Conselho Geral os valores da joia de inscrição como Vendedor e da quotização mensal; g. Administrar os bens e gerir os fundos da O.V. – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS; h. Decidir da criação de novas especialidades e da inscrição em colégios de especialidade, sob proposta do conselho da profissão; i. Decidir da criação de especializações e da atribuição do título de especialista, sob proposta do conselho da profissão; j. Propor ao conselho geral a criação de colégios de especialidade e de núcleos de especialistas; k. Propor ao conselho geral a criação de delegações regionais; l. Propor ao conselho geral a dotação de fundos das delegações regionais; m. Aprovar o regulamento do estágio, sob proposta do conselho da profissão; n. Submeter à apreciação dos outros órgãos da O.V. – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS os assuntos sobre os quais eles devam pronunciar-se; o. Recorrer das decisões da comissão de disciplina profissional para o conselho da profissão; p. Propor ao conselho da profissão a revisão dos processos disciplinares já decididos definitivamente; q. Executar as decisões definitivas da comissão de disciplina profissional; r. Constituir grupos de trabalho com fins específicos; s. Sem prejuízo do disposto na alínea g) do artigo 19.º, deliberar sobre a propositura de ações judiciais, alienar ou onerar bens, contrair empréstimos e aceitar doações e legados; t. Elaborar propostas de regulamentos necessários à boa execução do presente Estatuto e submetê-los à aprovação do Conselho Geral.

Artigo 28.º – Competência do Presidente Direção

Compete ao Presidente de Direção:

  1. Presidir, com voto de qualidade, à Direção, ao Conselho Geral e ao Conselho da Profissão; b. Designar um vogal para o substituir nas suas faltas ou impedimentos; c. Representar a O.V. – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS, em juízo e fora dele. d. O Conselho de Direção poderá delegar em funcionários poderes para a prática de atos de mero expediente

Artigo 29.º – Competência do Secretário de Direção

Compete, em especial, ao Secretário:

  1. Coordenar as atividades da Associação; b. Elaborar o relatório anual dessas atividades, a apresentar em Assembleia Geral; c. Elaborar as atas das reuniões.

Artigo 30.º – Competência do Tesoureiro de Direção

Compete, em especial, ao Tesoureiro:

  1. Promover o recebimento das quotas; b. Efetuar o pagamento das despesas autorizadas pelo Conselho de Direção, devendo sempre ser sua uma das assinaturas apostas em cheques ou documentos de despesas, previstas nestes Estatutos; c. Elaborar, anualmente, o relatório financeiro, a apresentar à Assembleia Geral.

Artigo 31.º – Quórum e deliberações

A Direção reúne ordinariamente pelo menos uma vez por semestre e, extraordinariamente, mediante convocação do Presidente Direção ou, nos seus impedimentos, do seu substituto.

As deliberações são tomadas com a presença de, pelo menos, três membros efetivos e aprovadas por, pelo menos, três votos favoráveis.

Artigo 32.º – Vinculação

  1. Para que a O.V. – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS fique obrigada são necessárias a assinatura do Presidente Direção e a de um vogal em efetividade de funções.
  2. A direção pode constituir mandatário para a prática de certos e determinados atos, devendo para tal fixar com precisão o âmbito dos poderes conferidos.

Artigo 33.º – Responsabilidade solidária

  1. Os membros da Direção respondem solidariamente pelos atos praticados no exercício do mandato que lhes foi conferido.
  2. Ficam isentos desta responsabilidade os membros que não tenham estado presentes na sessão na qual tenha sido tomada a deliberação, nem naquela em que, após leitura, for aprovada a ata da sessão em causa ou, estando presentes, tenham votado expressamente contra a deliberação em causa.

Artigo 34.º – Deliberações

  1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as deliberações são tomadas à pluralidade de votos dos membros efetivos presentes.
  2. Nos casos das alíneas f) a o) do artigo 19.º, as deliberações são tomadas por maioria de dois terços dos votos dos membros presentes.
  3. As deliberações só poderão ser tomadas por maioria simples dos votos dos presentes, tendo o Presidente voto de qualidade
  4. Deverá ser elaborada uma ata sumária de cada reunião.

SEÇÃO IV – Conselho Fiscal

Artigo 35.º – Composição

O Conselho Fiscal é composto por um presidente, dois vogais, eleitos pela Assembleia Geral, os quais, na primeira reunião, escolherão, entre si, o Presidente.

Artigo 36.º – Competência, reuniões e quórum

  1. Compete ao Conselho Fiscal de contas:
  2. Examinar a contabilidade da sede nacional, pelo menos uma vez por trimestre, e a contabilidade das delegações regionais caso existam, pelo menos uma vez por semestre; b. Dar parecer sobre o relatório e contas de cada exercício, apresentados pela direção, bem como sobre o orçamento anual; c. Elaborar atas das suas reuniões; d. Apresentar à direção as sugestões que entender sobre a gestão económico-financeira da O.V. – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS; e. Requerer a convocação do Conselho Geral, quando entender necessário.
  3. O Conselho Fiscal reúne mediante convocatória do seu presidente, ordinariamente, uma vez por trimestre, e, extraordinariamente, sempre que haja matéria relevante.
  4. As deliberações serão tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes, tendo o Presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.
  5. A convocação da reunião é realizada pelo Presidente do Conselho Fiscal

SEÇÃO V – Conselho Consultivo

Artigo 37.º – Composição

O Conselho Consultivo é composto pelo Presidente Direção da O.V. – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS, por 10 membros efetivos eleitos em assembleia geral, por um representante de cada secretariado regional e por um representante de cada Colégio de Especialidade.

Artigo 38.º – Competência

Compete ao Conselho Consultivo:

  1. Apreciar e deliberar sobre o plano de atividades e o orçamento anual para o exercício seguinte, proposto pela direção; b. Nomear, em caso de destituição, os substitutos dos membros do Conselho Fiscal e dos secretariados regionais, bem como da respetiva comissão executiva, os quais exercem funções até nova eleição; c. Fixar, sob proposta da direção, a joia de inscrição como Vendedor e a quotização mensal; d. Apreciar e decidir dos recursos interpostos das deliberações em matéria de admissão na O.V. – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS, bem como de suspensão da inscrição por incompatibilidade; e. Apreciar e decidir dos recursos interpostos das decisões que violem o presente Estatuto, sempre que não esteja prevista no Estatuto ou em regulamentos outra instância de recurso; f. Aprovar a criação das delegações regionais, sob proposta da Direção; g. Fixar a dotação de fundos para as delegações regionais, sob proposta da Direção; h. Apreciar e deliberar sobre as propostas de regulamentos apresentadas pela direção destinadas à boa execução das normas do presente Estatuto; i. Aprovar a criação de colégios de especialidades e de núcleos de especialistas sob proposta da Direção.

Artigo 39.º – Reuniões e quórum

  1. O Conselho Consultivo reúne ordinariamente no último trimestre de cada ano, excepto para se pronunciar sobre o plano e o orçamento do primeiro exercício de cada mandato, para o que reunirá no 1.º trimestre do mandato.
  2. O Conselho Consultivo reúne extraordinariamente:
  3. Sempre que o Presidente Direção o entenda; b. A requerimento da Direção; c. A requerimento do Conselho Fiscal; d. A requerimento de, pelo menos, 20% dos seus Associados;
  4. Os requerimentos para reuniões do Conselho Consultivo extraordinário devem ser fundamentados e dirigidos, por escrito, ao Presidente Direção, deles constando necessariamente a ordem de trabalhos.
  5. Nos casos previstos nas alíneas b) e d) do n.º 2 do presente artigo, o presidente deve convocar o Conselho Geral no prazo máximo de 15 dias após receção do requerimento.
  6. As reuniões do Conselho Geral são dirigidas por uma mesa, constituída pelo Presidente Direção e por dois secretários cooptados de entre os membros do Conselho na primeira reunião deste órgão.
  7. O Conselho Consultivo reúne com a presença da maioria do seu número legal de membros, sendo as deliberações tomadas à pluralidade de votos.
  8. Qualquer membro efetivo da O.V. – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS pode assistir e intervir nas reuniões do conselho consultivo, sem direito a voto.

Artigo 40.º – Convocatórias

A convocatória do conselho consultivo é feita a partir da plataforma da O.V. – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS, com antecedência mínima de oito dias, enviada a cada membro do conselho e afixada no site da O.V. – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS e delegações regionais, para conhecimento dos membros efetivos em geral.

SEÇÃO VI – Conselho da profissão

Artigo 41.º – Composição

O Conselho da Profissão é composto:

  1. Pelo Presidente Direção da O.V. – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS; b. Por um Vendedor representante de cada uma das organizações associativas profissionais exclusiva ou maioritariamente compostas por Vendedores; d. Por um mínimo de Vendedores até um terço do universo do conselho, nomeados pela Direção da O.V. – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS; e. Por um representante de cada colégio de especialidade.

Artigo 42.º – Competência

Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, compete ao conselho da profissão:

  1. Propor à direção o reconhecimento de novas especialidades e a criação de especializações; b. Pronunciar-se sobre os pedidos de inscrição como membros efetivos; c. Pronunciar-se sobre os pedidos de inscrição nos colégios das especialidades e de atribuições do título de especialista; d. Dar parecer sobre o regulamento do congresso dos Vendedores, elaborado pela direção; e. Apreciar e decidir dos recursos das decisões das comissões das especialidades; f. Apreciar e decidir dos recursos das decisões da comissão de disciplina profissional; g. Exercer o poder disciplinar relativo aos membros da comissão de disciplina profissional; h. Apreciar e deliberar sobre os pedidos ou propostas de revisão de decisões definitivas proferidas em processos disciplinares; i. Nomear, em caso de destituição da comissão de disciplina profissional ou das comissões das especialidades, a respetiva comissão executiva que exerce funções até à realização de novas eleições; j. Decidir dos recursos das decisões das mesas eleitorais; k. Aprovar o regulamento de funcionamento da sua comissão permanente.

Artigo 43.º – Comissão permanente

  1. Consideram-se delegadas na comissão permanente do conselho da profissão as competências constantes das alíneas d), e), f) e i) do artigo anterior.
  2. A comissão permanente é constituída:
  3. Pelo Presidente Direção, que preside com voto de qualidade; b. Por um representante de cada conjunto de membros do Conselho da Profissão identificados nas alíneas b), c) e e) do artigo 41.º c. Sempre que julgar conveniente, a comissão permanente pode ser assessorada por outros membros da O.V. – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS ou por personalidades exteriores à O.V. – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS de reconhecido mérito científico ou profissional. d. O regime de funcionamento da comissão permanente é aprovado por maioria de dois terços dos membros do conselho da profissão.

Artigo 44.º – Reuniões

  1. Mediante convocação do Presidente Direção, o conselho da profissão reúne-se ordinariamente no 1.º trimestre de cada exercício.
  2. O conselho da profissão reúne extraordinariamente:
  3. Sempre que o Presidente Direção o entenda necessário; b. Mediante convocação de, pelo menos, 20% dos seus membros; c. Mediante convocação da Comissão Permanente.
  4. Os requerimentos de reunião extraordinária devem ser fundamentados e dirigidos, por escrito, ao Presidente Direção, deles constando necessariamente a ordem de trabalhos.
  5. Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 2 do presente artigo, o Presidente Direção deve convocar o conselho no prazo máximo de 30 dias após a receção do requerimento.

Artigo 45.º – Convocação

A convocação do conselho da profissão é feita a partir da plataforma eletrónica da O.V. – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS, enviada aos membros do conselho, com a antecedência mínima de 15 dias.

Artigo 46.º – Quórum de funcionamento e deliberativo

As reuniões do Conselho da Profissão têm início à hora marcada, com a presença, pelo menos, da maioria absoluta dos seus membros, ou uma hora depois, com qualquer número de presenças, sendo as deliberações tomadas à pluralidade de votos, sem prejuízo do disposto na alinea d) no n.º 2 do artigo 43.º

SEÇÃO VII – Comissão de disciplina profissional de Vendas

Artigo 47.º – Composição

A comissão de disciplina profissional de vendas é composta por sete associados efetivos da O.V. – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS, eleitos em Assembleia Geral, sendo o presidente cooptado de entre eles.

Artigo 48.º – Competência

Compete à Comissão de Disciplina Profissional de vendas o exercício do poder disciplinar sobre os membros da O.V. – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS.

Artigo 49.º – Reuniões

A comissão de disciplina profissional reúne ordinariamente uma vez por semestre, mediante convocação do respetivo presidente e, extraordinariamente, sempre que o presidente ou o Presidente Direção da O.V. – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS o entendam, designadamente tendo em conta as conveniências dos relatores de processos disciplinares em curso.

Artigo 50.º – Convocação

A convocação da Comissão de Disciplina Profissional é feita a partir da plataforma eletrónica da O.V. – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS ou por SMS, com a antecedência mínima de oito dias.

Artigo 51.º – Quórum de funcionamento e deliberativo

As reuniões da Comissão de Disciplina Profissional realizam-se com a presença de, pelo menos, quatro associados, sendo as deliberações tomadas à pluralidade de votos.

SEÇÃO VIII – Colégios de especialidade

Artigo 52.º – Composição

  1. Cada colégio de especialidade é composto pelos associados efetivos que exerçam uma especialidade da profissão de Vendedor cuja inscrição tenha sido aprovada.
  2. Para além das especialidades que venham a ser reconhecidas pelos órgãos competentes da O.V. – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS, são desde já estruturadas em colégio as seguintes especialidades:
  3. Comercial; b. Industrial; c. Serviços; d. Outros;

Artigo 53.º – Competência

São competências dos Colégios de Especialidade:

  1. Acompanhar e contribuir para o desenvolvimento técnico-científico das especialidades; b. Manter adequado relacionamento com a comunidade científica; c. Promover o estreitamento das relações científicas e profissionais entre os associados dos colégios; d. Incentivar a valorização do exercício profissional dos seus associados; e. Apoiar os outros órgãos da O.V. – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS quando solicitados.

Artigo 54.º – Órgão executivo

  1. Os Colégios são dirigidos por Conselhos de Especialidade, compostos por cinco membros, eleitos nos colégios, um dos quais presidirá.
  2. Cada colégio designa um representante no conselho geral.

Artigo 55.º – Competência dos conselhos de especialidade

Compete aos Conselhos de Especialidade:

  1. Discutir e propor à direção planos de ação relativos a questões profissionais, no âmbito da especialidade, com vista à realização das competências do respetivo colégio;
  2. Dar parecer sobre matéria da especialidade ou outras referentes à O.V. – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS, quando solicitados pela Direção;
  3. Coadjuvar a Comissão Permanente do Conselho da Profissão nos processos de admissão de associados efetivos, de inscrição nos colégios e de atribuição do título de especialista.

SEÇÃO IX – Especializações

Artigo 56.º – Organização

  1. As especializações organizam-se em núcleos de especialistas no interior dos colégios de especialidades.
  2. A estrutura e o funcionamento dos núcleos de especialistas obedece a regulamento aprovado pelo Conselho Geral, sob proposta da Direção.

CAPÍTULO VI – Órgãos regionais

SEÇÃO I – Disposições gerais

Artigo 57.º – Órgãos

São órgãos das delegações regionais da O.V. – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS:

  1. A Assembleia Regional;
  2. O Secretariado Regional.

Assembleias regionais

Artigo 58.º – Composição

As Assembleias Regionais são compostas por todos os associados efetivos no pleno gozo dos seus direitos associativos que residam na área da delegação regional.

Artigo 59.º – Competência

Compete a cada assembleia regional:

  1. Eleger os associados da mesa da Assembleia Regional e do Secretariado Regional, bem como destituí-los;
  2. Apreciar e deliberar sobre o relatório e contas da delegação relativos a cada exercício;
  3. Apreciar e deliberar sobre o plano de atividades e orçamento anual para o exercício seguinte, propostos pelo secretariado.

Artigo 60.º – Reuniões

  1. As Assembleias Regionais reúnem ordinariamente até 31 de Março para exercer a competência prevista na alínea b) do artigo anterior e no último trimestre de cada ano para exercer a competência prevista na alínea c) do artigo anterior excepto quanto ao plano e orçamento do primeiro exercício de cada mandato, caso em que deve reunir no 1.º trimestre do mandato.
  2. As reuniões extraordinárias têm lugar sempre que o Presidente da Mesa da Assembleia Regional o entenda ou a pedido de um grupo de associados correspondente a, pelo menos, 10% dos associados da respetiva delegação regional.

Artigo 61.º – Composição

A mesa da Assembleia Regional é composta pelo Presidente da respetiva Assembleia Regional, que preside, e por dois Secretários eleitos nos termos da alínea a) do artigo 59.º

Artigo 62.º – Competência

Compete à mesa da Assembleia Regional:

  1. Dirigir os trabalhos da Assembleia Regional;
  2. Exercer as competências da mesa eleitoral nas eleições para os órgãos regionais.

SEÇÃO III – Secretariados regionais

Artigo 63.º – Composição

Os Secretariados Regionais são constituídos por três membros efetivos e dois suplentes, eleitos de entre os membros de cada delegação regional, cabendo a presidência ao primeiro nome da lista eleita.

Artigo 64.º – Competência

Compete a cada Secretariado Regional:

  1. Elaborar e apresentar anualmente à respetiva assembleia regional o orçamento e plano de atividades para o ano corrente;
  2. Administrar os bens e gerir os fundos próprios de cada delegação regional;
  3. Submeter à apreciação dos outros órgãos da O.V. – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS os assuntos sobre os quais eles devam pronunciar-se;
  4. Nomear e destituir o representante no Conselho Geral

Artigo 65.º – Reuniões

Os Secretariados Regionais reúnem, pelo menos, uma vez por mês.

Artigo 66.º – Receitas

Constituem receitas das delegações regionais:

  1. A dotação de fundos atribuída pelo conselho geral;
  2. As receitas de prestação de serviços e outras atividades remuneradas;
  3. Os rendimentos de bens afetos às delegações regionais.

CAPÍTULO VII – Fundos

Artigo 67.º – Receitas

Constituem receitas da O.V. – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS:

  1. As quotas dos associados;
  2. As jóias de inscrição na O.V. – APPV;
  3. As receitas de prestação de serviços e outras atividades remuneradas;
  4. Os rendimentos de bens próprios;
  5. As heranças, legados, subsídios e donativos.

Artigo 68.º – Quotização

  1. A quotização dos associados reformados é de 50% da quotização dos restantes associados.
  2. A Direção pode dispensar o pagamento da quotização mediante a verificação dos pressupostos a estabelecer pela Assembleia Geral.

Artigo 69.º – Distribuição de receitas

A Direção deve enviar a cada Secretariado Regional, até ao final de cada mês, o montante de receitas a que a respetiva delegação regional teve direito no mês imediatamente anterior.

Artigo 70.º – Isenção de custas, preparos e imposto de justiça

A O.V. – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS suportará as custas, preparos e imposto de justiça em qualquer processo em que intervenha.

CAPÍTULO VIII – Processo eleitoral

Artigo 71.º – Mesa eleitoral

Nas eleições para os órgãos nacionais a mesa da Assembleia Geral assume as funções de mesa eleitoral e nas eleições dos órgãos regionais a mesa eleitoral é a mesa da Assembleia Regional.

Artigo 72.º – Capacidade eleitoral

  1. Só podem eleger e ser eleitos para os órgãos da O.V. – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS os seus membros efetivos inscritos há mais de seis meses, no pleno gozo dos seus direitos.
  2. Os candidatos à Direção da O.V. – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS e aos Secretariados Regionais não podem integrar as listas de candidatos a qualquer outro órgão.

Artigo 73.º – Eleições para os órgãos da

O.V. – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS

  1. As eleições para o Conselho Consultivo e para a Comissão de Disciplina Profissional são feitas por listas completas, aplicando-se o sistema da média mais alta de Hondit, devendo cada lista apresentar suplentes até um quarto do número total dos elementos eleitos que compõem o órgão.
  2. As eleições para a mesa da Assembleia Geral, para o Conselho Fiscal, para a Direção e para os órgãos regionais são feitas por listas completas, aplicando-se o sistema da maioria simples dos votos expressos.

Artigo 74.º – Período eleitoral

  1. As eleições devem ter lugar no último trimestre do ano em que termina o mandato dos órgãos eleitos.
  2. No caso de falta de quórum ou de destituição de órgãos eleitos, as eleições devem ter lugar nos três meses seguintes à falta de quórum ou da destituição.

Artigo 75.º – Publicidade das eleições

A convocação das assembleias eleitorais é feita por meio de anúncios convocatórios, colocados no site oficial da O.V. – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS e nas sedes regionais, com a antecedência mínima de 60 dias.

Artigo 76.º – Cadernos eleitorais

  1. Os cadernos eleitorais devem ser afixados nas sedes nacionais e regionais e no site oficial da O.V. – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS 45 dias antes da data da realização da assembleia eleitoral.
  2. Da inscrição irregular ou da omissão nos cadernos eleitorais poderá qualquer eleitor reclamar para a mesa eleitoral nos 15 dias seguintes aos da afixação, devendo esta decidir da reclamação no prazo de quarenta e oito horas.

Artigo 77.º – Apresentação de listas

  1. As candidaturas são entregues na mesa eleitoral respetiva, devendo as listas conter a identificação dos candidatos e ser acompanhadas de um termo de aceitação, individual ou coletivo, das candidaturas, bem como dos respetivos programas de ação.
  2. A apresentação das listas de candidatura deve ser feita até 30 dias antes da data do ato eleitoral.
  3. As listas de candidatura devem ser subscritas por, pelo menos, 3% do número de associados da respetiva assembleia eleitoral, até ao máximo de 200, no pleno gozo dos seus direitos.
  4. Os candidatos são identificados pelo nome completo, número de associado, idade, residência e local de trabalho.
  5. Os subscritores das candidaturas a que se refere o n.º 3 da presente disposição são identificados pelo nome completo legível, assinatura e número de associado.

Artigo 78.º – Comissão de fiscalização eleitoral

  1. A Comissão de Fiscalização Eleitoral é composta pelo Presidente da mesa da Assembleia Geral e por três representantes de cada uma das listas concorrentes, devendo iniciar funções vinte e quatro horas após a apresentação das candidaturas.
  2. Os representantes de cada uma das listas concorrentes devem ser indicados conjuntamente com a apresentação das respetivas candidaturas.
  3. Compete à Comissão de Fiscalização Eleitoral:
  4. Fiscalizar o processo eleitoral e resolver todas as questões surgidas no seu âmbito;
  5. Elaborar relatórios de irregularidades detetadas e apresentá-los à mesa eleitoral;
  6. Distribuir entre as diferentes listas de candidatos a utilização dos meios de apoio disponibilizados pela Direção da O.V. – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS.

Artigo 79.º – Suprimento de irregularidades

  1. A mesa eleitoral deve verificar da regularidade das candidaturas nos cinco dias subsequentes ao encerramento do prazo para entrega das listas de candidatura.
  2. Com vista ao suprimento das eventuais irregularidades encontradas, a documentação é devolvida ao primeiro subscritor da lista, o qual deve saná-la no prazo de três dias úteis.
  3. Findo o prazo referido no número anterior sem que se proceda à regularização das candidaturas, deve a mesa eleitoral rejeitá-las nas vinte e quatro horas seguintes.

Artigo 80.º – Publicidade dos programas

As listas de candidatura concorrentes às eleições, bem como os respetivos programas de ação, são afixados no site oficial da O.V. – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS e nas sedes regionais da O.V. – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS, desde a data da sua aceitação definitiva até à realização do ato eleitoral.

Artigo 81.º – Horário de votação

O horário das mesas de voto é fixado pela mesa eleitoral.

Artigo 82.º – Boletins de voto

  1. Os boletins de voto são editados pela O.V. – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS, mediante controlo da mesa eleitoral.
  2. Os boletins de voto, bem como as listas de candidatura, são enviados a todos os membros da assembleia eleitoral até 10 dias úteis antes da data marcada para o ato eleitoral e estão disponíveis no local de voto.

Artigo 83.º – Identidade dos eleitores

A identificação dos eleitores é feita através de cartão do cidadão e, na sua falta, por meio de bilhete de identidade ou qualquer outro elemento de identificação com fotografia, aceite pela mesa de voto.

Artigo 84.º – Sistema de voto

  1. O voto é pessoal e secreto, não sendo admitido o voto por procuração.
  2. É admitido o voto por correspondência desde que:
  3. O boletim de voto esteja dobrado em quatro e contido em sobrescrito fechado;
  4. Do referido sobrescrito conste o nome, o número de associado e a assinatura igual à existente na ficha de filiação ou no Bilhete de Identidade;
  5. O sobrescrito seja introduzido noutro e endereçado à mesa eleitoral, por meio de correio registado, até ao dia da votação inclusive.

Artigo 85.º – Funcionamento das mesas de voto

  1. As mesas de voto funcionam nas sedes nacional e regionais da O.V. – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS e, eventualmente, noutros locais a definir pela mesa eleitoral.
  2. Cada lista deve credenciar um representante para cada mesa de voto.
  3. A mesa eleitoral promove, até cinco dias da data da assembleia eleitoral, a constituição das mesas de voto, devendo, obrigatoriamente, designar um representante seu, que preside.

Artigo 86.º – Contagem dos votos

  1. Logo que a votação tenha terminado, procede-se à contagem dos votos e à elaboração da ata dos resultados, devidamente assinada pelos elementos da mesa de voto.
  2. O apuramento final é feito na sede da O.V. – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS obrigatoriamente no 7.º dia seguinte ao da votação, sendo proclamada a lista vencedora.

Artigo 87.º – Reclamações e recursos

  1. Os eleitores podem apresentar reclamação, com fundamento em irregularidades do ato eleitoral, a qual deverá ser apresentada à mesa eleitoral até três dias após o encerramento do ato eleitoral.
  2. A mesa eleitoral deve apreciar a reclamação no prazo de quarenta e oito horas, sendo a decisão comunicada ao recorrente por escrito e afixada na sede da O.V. – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS.
  3. Da decisão da mesa eleitoral cabe recurso para o conselho geral, no prazo de oito dias úteis contados da data em que os recorrentes tiveram conhecimento da decisão da mesa eleitoral.
  4. O conselho geral é convocado pelo respetivo presidente, para o efeito, nos oito dias seguintes.

Artigo 88.º – Financiamento das eleições

A O.V. – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS comparticipará nos encargos das eleições com montante a fixar pela Direção.

CAPÍTULO IX – Referendos internos

Artigo 89.º – Âmbito

  1. A O.V. – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS pode realizar referendos internos aos seus associados, ao nível nacional com caráter vinculativo, destinados a submeter a votação as questões que a Direção da O.V. – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS considere relevantes para o exercício da profissão.
  2. As questões devem ser formuladas com clareza e para respostas de sim ou não.
  3. As questões referentes a matérias que o presente Estatuto cometa à competência deliberativa de qualquer órgão nacional só podem ser submetidas a referendo interno mediante autorização desse órgão.

Artigo 90.º – Organização

  1. Compete à Direção fixar a data do referendo interno.
  2. O teor das questões a submeter a referendo interno é divulgado junto de todos os membros da O.V. – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS e deve ser objeto de reuniões de esclarecimento e debate, sem caráter deliberativo, na sede e nas delegações regionais.
  3. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as propostas de alteração às questões

a submeter a referendo interno devem ser dirigidas por escrito, durante o período de esclarecimento e debate, à Direção, sendo os respetivos subscritores identificados pelo nome completo, assinatura, número de cédula e residência.

  1. As propostas de referendo interno subscritas por um mínimo de 3% dos membros efetivos da O.V. – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS no pleno gozo dos seus direitos não podem ser objeto de alteração.

Artigo 91.º – Efeito do referendo interno

  1. O efeito vinculativo do referendo interno depende de o número de votantes ser superior a metade dos membros efetivos inscritos nos cadernos eleitorais.
  2. Quando se trate de projetos de propostas relativos à dissolução da O.V. –

ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS, a aprovação carece do voto expresso de dois terços dos associados efetivos inscritos nos cadernos eleitorais.

  1. Os resultados dos referendos internos são divulgados pela Direção após a recepção dos apuramentos parciais de todas as delegações regionais.

CAPÍTULO X – Deontologia profissional

Artigo 92.º – Princípios gerais

No exercício da sua atividade profissional, devem ser respeitados pelo Vendedor os seguintes princípios gerais:

  1. Atuar com independência, isenção e probidade profissional;
  2. Prestigiar e dignificar a profissão;
  3. Ser honesto e íntegro em todas as interações com clientes e com colegas, possuindo uma atitude que promova continuamente a confiança e o respeito mútuo;
  4. Dinamizar e promover os produtos ou serviços que lhe são confiados, fazendo uso de todas as suas habilidades e competências, de forma a assegurar benefícios para a sua empresa e para os seus clientes;
  5. Respeitar e proteger as informações confidenciais que a sua empresa e os seus clientes lhe confiam;
  6. Exigir aos seus associados e colaboradores o respeito pela confidencialidade;
  7. Não participar em atividades que comprometam a idoneidade da sua empresa ou dos seus clientes;
  8. Promover a auto-aprendizagem de forma a potenciar o próprio desenvolvimento contínuo de competências;
  9. Gerir o tempo e os recursos à sua disposição de forma eficaz;
  10. Respeitar os seus concorrentes e os seus produtos ou serviços;
  11. Promover o seu negócio ou da sua entidade patronal através de práticas comerciais, que contribuam para uma relação positiva com a comunidade.
  12. Ajudar e apoiar os seus Colegas, contribuindo para a consolidação de um forte sentido de grupo;
  13. Encorajar o maior número de Profissionais a partilharem da Deontologia Profissional da O.V. – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS.
  14. Colocar a sua capacidade ao serviço do bem público;
  15. Promover dinâmicas de cooperação social com o objetivo de melhorar o bem-estar coletivo;
  16. Defender os valores do trabalho, da solidariedade, da tolerância e da racionalidade;
  17. Defender e fazer defender o sigilo profissional;
  18. Utilizar os instrumentos científicos adequados à obtenção de conclusões precisas;
  19. Atuar com conhecimento, empenho e dedicação nas atividades, serviços e empreendimentos em que se envolva;
  20. Conhecer e agir com respeito pelos preceitos legais e regulamentares;
  21. Respeitar as normas de incompatibilidade que decorram da lei;
  22. Contribuir para a preservação, manutenção e defesa do meio ambiente e subsequentes;
  23. Compreender a importância do cumprimento e promoção da Conduta Profissional ética, valorizada pelo Mercado;

Artigo 93.º – Deveres gerais

O Vendedor deve, na sua atividade profissional:

  1. Omitir atos de improbidade, designadamente visando proveito pessoal ou de outrem;
  2. Abster-se de sancionar documentos ou de fazer declarações que indevidamente resultem em favorecimento próprio ou de outrem;
  3. Evitar a deturpação da interpretação do conteúdo, explícito ou implícito, de documentos de apoio técnico ao exercício da profissão, com o intuito de iludir a boa fé de outrem;
  4. Zelar pelo interesse das entidades com as quais colabore, sem prejuízo da sua dignidade;
  5. Defender os princípios da ética da profissão, recusando colaborar ou participar em qualquer serviço ou empreendimento que julgue ferir esses princípios;
  6. Recusar quaisquer interferências no exercício da sua atividade que ponham em causa aspetos técnico-científicos ou éticos do exercício profissional, sejam quais forem as suas funções e dependências hierárquicas ou o local onde exerce a sua atividade.

Artigo 94.º – Deveres entre Associados da O.V. – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS

Os Vendedores, nas suas relações com os outros membros da O.V. – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS, devem:

  1. Evitar e combater qualquer referência prejudicial ao bom nome da profissão;
  2. Renunciar a intervir em casos que saibam entregues a outros Vendedores de forma a ferir a sua dignidade;
  3. Respeitar as iniciativas, os trabalhos e soluções concebidos por colegas, nunca usurpando a sua autoria.

Artigo 95.º – Relações com outros profissionais

Nas relações com outros profissionais, os Vendedores devem:

  1. Respeitar os princípios, normas, tradições e regras deontológicas próprios das diferentes profissões;
  2. Cooperar nas realizações e iniciativas de interesse mútuo.

Artigo 96.º – Relações com organismos e instituições onde o Vendedor exerce a sua atividade profissional

O Vendedor, na sua relação com as organizações e instituições onde exerce a sua atividade, deve:

  1. Usar o melhor da sua capacidade, experiência e competência profissional;
  2. Recusar envolver-se em qualquer tipo de atividade que conflitue com os interesses destas organizações ou instituições.

Artigo 97.º – Relações com instituições científicas e de ensino

O Vendedor deve colaborar, no âmbito das suas competências e na medida das suas possibilidades, com as instituições científicas e de ensino, designadamente em ações de formação contínua e de valorização socioprofissional.

Artigo 98.º – Relações com a sociedade em geral

Nas suas relações com a sociedade em geral, o Vendedor deve:

  1. Recusar a intervenção em iniciativas e realizações que contrariem a lei e a ética profissional;
  2. Recusar o aval a documentos elaborados por terceiros que comprometam a dignidade da profissão;
  3. Recusar a cooperação com quaisquer entidades em práticas condenáveis, ética e socialmente, e o desenvolvimento em empreendimentos de objetivos duvidosos;

CAPÍTULO XI – Responsabilidade disciplinar

Artigo 99.º – Responsabilidade disciplinar

  1. Os Vendedores estão sujeitos à jurisdição disciplinar dos órgãos da O.V. – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS, nos termos previstos no presente Estatuto.
  2. Comete infração disciplinar o que, por ação ou omissão, violar dolosa ou negligentemente algum dos deveres fixados neste Estatuto.
  3. A ação disciplinar é independente de eventual responsabilidade civil ou criminal.

Artigo 100.º – Competência disciplinar

  1. O exercício do poder disciplinar compete à comissão de disciplina profissional, salvo o disposto no número seguinte.
  2. O exercício do poder disciplinar relativo aos membros da comissão de disciplina profissional compete à Direção.

Artigo 101.º – Instauração do processo disciplinar

  1. O processo disciplinar é instaurado mediante decisão da comissão de disciplina profissional.
  2. Os tribunais e demais autoridades públicas podem dar conhecimento à O.V. – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS da prática por Vendedores de atos suscetíveis de constituírem infração disciplinar.
  3. O Ministério Público e as demais entidades com poderes de investigação criminal podem dar conhecimento à O.V. – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS das participações apresentadas contra Vendedores, por atos relacionados com o exercício da profissão ou conexos.

Artigo 102.º – Prescrição do procedimento disciplinar

  1. O procedimento disciplinar prescreve no prazo de três anos sobre a prática da infração, salvo o disposto no número seguinte.
  2. O procedimento disciplinar de titulares de órgãos da O.V. – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS prescreve no prazo de três anos sobre a cessação das respetivas funções.
  3. As infrações disciplinares que constituam simultaneamente ilícito penal prescrevem no mesmo prazo que o procedimento criminal, quando este for superior.
  4. A responsabilidade disciplinar permanece durante o período de suspensão da O.V. – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS, e não cessa pela demissão da O.V. – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS, relativamente a fatos anteriormente praticados.

Artigo 103.º – Penas

  1. As penas disciplinares são as seguintes:
  2. Advertência;
  3. Censura registada;
  4. Multa;
  5. Suspensão até 6 meses;
  6. Suspensão de 6 meses a 2 anos
  7. Suspensão de 2 a 10 anos.
  8. A pena prevista na alínea d) do n.º 1 é aplicável ao Vendedor em caso de negligência grave ou de acentuado desinteresse pelo cumprimento dos deveres profissionais consagrados nas alíneas a) a c) do artigo 93.º, no artigo 94.º e no artigo 98.º
  9. A pena prevista na alínea e) do n.º 1 só pode ser aplicada por infração que afete gravemente a dignidade e o prestígio profissional do Vendedor.
  10. A pena prevista na alínea f) do n.º 1 é aplicável ao Vendedor quando tenha sido cometida infração disciplinar que também constitua crime punível com pena de prisão superior a dois anos, ou em caso de reincidência da infração referida no número anterior.

Artigo 104.º – Escolha e medida da pena

A escolha e a medida da pena são feitas em função da culpa do arguido, tendo em conta a gravidade e as consequências da infração, os antecedentes profissionais e disciplinares e as demais circunstâncias da infração.

Artigo 105.º – Instrução

  1. A instrução do processo disciplinar compreende as diligências necessárias ao apuramento da verdade material, devendo o relator remover os obstáculos ao seu regular e rápido andamento e, sem prejuízo do direito de defesa, recusar o que for inútil ou dilatório.
  2. Até ao despacho de acusação o processo é secreto.

Artigo 106.º – Termo da instrução

  1. Finda a instrução, o relator profere despacho de acusação ou emite parecer fundamentado em que conclua no sentido do arquivamento do processo ou por que este fique a aguardar a produção de melhor prova.
  2. Não sendo proferido despacho de acusação, o relator apresenta o parecer na primeira reunião da comissão de disciplina profissional, a fim de ser deliberado o arquivamento do processo ou determinado que o mesmo prossiga com a realização de diligências suplementares ou com o despacho de acusação, podendo neste último caso ser designado novo relator.

Artigo 107.º – Despacho de acusação

  1. O despacho de acusação deve indicar a identidade do arguido, os fatos imputados e as circunstâncias em que foram praticados, as normas legais e regulamentares infringidas, a prova e o prazo para a apresentação de defesa.
  2. O arguido é notificado da acusação pessoalmente ou por carta registada com aviso de receção, com a entrega da respetiva cópia.

Artigo 108.º – Defesa

  1. O prazo para apresentação de defesa é de 20 dias.
  2. O arguido pode nomear para a sua defesa um representante especialmente mandatado para esse efeito.
  3. A defesa deve expor clara e concisamente os fatos e as razões que a fundamentam.
  4. Com a defesa, deve o arguido apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer as diligências necessárias para o apuramento dos fatos relevantes.
  5. Não podem ser apresentadas mais de 5 testemunhas por cada fato, não podendo o total delas exceder 20.

Artigo 109.º – Alegações

Realizadas as diligências a que se refere o artigo anterior e outras que sejam determinadas pelo relator, o interessado e o arguido são notificados para alegarem por escrito no prazo de 20 dias.

Artigo 110.º – Julgamento

  1. Finda a instrução, o processo é presente à comissão de disciplina profissional para julgamento, sendo lavrado e assinado o respetivo acórdão.
  2. As penas de suspensão de 2 a 10 anos só podem ser aplicadas mediante decisão que obtenha dois terços dos votos de todos os membros da comissão de disciplina profissional.
  3. Das deliberações da comissão de disciplina profissional cabe recurso para o conselho da profissão, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 43.º

Artigo 111.º – Notificação do acórdão

  1. Os acórdãos finais são imediatamente notificados ao arguido e aos interessados por carta registada com aviso de receção.
  2. O acórdão que aplicar pena de suspensão é também notificado à entidade empregadora do infrator, se existir.

Artigo 112.º – Processo de inquérito

  1. Pode ser ordenada a abertura de processo de inquérito sempre que não esteja concretizada a infração ou não seja conhecido o seu autor e quando seja necessário proceder a averiguações destinadas ao esclarecimento dos fatos.
  2. O processo de inquérito regula-se pelas normas aplicáveis ao processo disciplinar em tudo o que não esteja especialmente previsto.

Artigo 113.º – Termo de instrução em processo de inquérito

  1. Finda a instrução, o relator emite um parecer fundamentado em que propõe o prosseguimento do processo como disciplinar ou o seu arquivamento, consoante considere existirem ou não indícios suficientes da prática de infração disciplinar.
  2. O relator apresenta o seu parecer em reunião da comissão de disciplina profissional, que delibera no sentido de o processo prosseguir como disciplinar, ser arquivado ou de serem realizadas diligências complementares.
  3. Caso o parecer não seja aprovado, pode ser designado novo relator de entre os membros da comissão que façam vencimento.

Artigo 114.º – Execução das decisões

  1. Compete à Direção dar execução às decisões disciplinares, podendo essa competência ser delegada no presidente do secretariado regional da delegação onde o arguido tenha domicílio profissional.
  2. O cumprimento da pena de suspensão tem início a partir do dia da respetiva notificação.
  3. Se à data do início da suspensão estiver suspensa ou cancelada a inscrição do arguido, o cumprimento da pena de suspensão tem início a partir do dia imediato àquele em que tiver lugar o levantamento da suspensão da inscrição, ou a reinscrição, ou a partir da data em que termina a execução da anterior pena de suspensão.

CAPÍTULO XII – Disposições Gerais

Artigo 115.º – Disposições gerais

Os casos omissos nestes Estatutos serão supridos pela Assembleia Geral, de acordo com a Lei em vigor.

Artigo 116.º – Dúvidas Estatutárias

Todas as dúvidas emergentes da interpretação e execução dos presentes Estatutos serão decididos pelos Tribunais da Comarca de Lisboa.

CAPÍTULO XIII – Disposições Transitórias

Artigo 117.º – Comissão Instaladora

Até final do ano de dois mil e nove a Associação será gerida por uma Comissão Instaladora, composta pelos Associados que requereram a Constituição da Associação.

Artigo 118.º – Funções da Comissão Instaladora

A Comissão Instaladora procederá às diligências necessárias para a eleição dos Órgãos Sociais para o triénio de 2010/2012